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Arquivo Projeto de lei n. 011 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h33
Projeto de lei n. 011 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n 001 2024
por Câmara — última modificação 08/02/2024 14h39
Projeto de Lei n 001 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
Arquivo Projeto de Lei Executiva 049-2025
por Câmara — última modificação 14/08/2025 10h05
Projeto de Lei Executiva 049-2025
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEI EXECUTIVA 2025
Arquivo Projeto de Lei Executiva 048-2025
por Câmara — última modificação 14/08/2025 10h05
Projeto de Lei Executiva 048-2025
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEI EXECUTIVA 2025
Arquivo Projeto de Lei n. 013 2024
por Câmara — última modificação 27/08/2024 14h09
Projeto de Lei n. 013 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
Arquivo Projeto de Lei Executivo 047-2025
por Câmara — última modificação 08/07/2025 08h53
Projeto de Lei Executivo 047-2025
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEI EXECUTIVA 2025
Arquivo Projeto de Lei Executivo 046-2025
por Câmara — última modificação 08/07/2025 08h52
Projeto de Lei Executivo 046-2025
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEI EXECUTIVA 2025
Arquivo Projeto de Lei Executivo 045-2025
por Câmara — última modificação 08/07/2025 08h44
Projeto de Lei Executivo 045-2025
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEI EXECUTIVA 2025
Arquivo Projeto de Lei Executivo 044-2025
por Câmara — última modificação 25/06/2025 15h39
Projeto de Lei Executivo 044-2025
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEI EXECUTIVA 2025
Arquivo Projeto de Lei Executivo 043-2025
por Câmara — última modificação 25/06/2025 15h39
Projeto de Lei Executivo 043-2025
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEI EXECUTIVA 2025
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