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Projeto de Lei 006/2023
por Câmara — publicado 10/03/2023
Projeto de Lei 006/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei 005/2023
por Câmara — última modificação 10/03/2023 10h55
Projeto de Lei 005/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei 005/2023
Arquivo Projeto de Lei 015/2022
por Câmara — última modificação 22/07/2022 11h23
Projeto de Lei 015/2022
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2022
Arquivo Projeto de Lei 038-2021
por Câmara — última modificação 12/11/2021 09h18
Projeto de Lei 038-2021
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2021
Arquivo Projeto de Lei n 010 2024
por Câmara — última modificação 20/06/2024 11h09
Projeto de Lei n 010 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
Arquivo Projeto de Lei n 009 2024
por Câmara — última modificação 20/06/2024 11h09
Projeto de Lei n 009 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
Arquivo Projeto de Lei n 008 2024
por Câmara — última modificação 20/06/2024 11h08
Projeto de Lei n 008 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
Arquivo Projeto de Lei n 007 2024
por Câmara — última modificação 09/04/2024 08h42
Projeto de Lei n 007 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
Arquivo Projeto de Lei n 006 2024
por Câmara — última modificação 09/04/2024 08h41
Projeto de Lei n 006 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
Arquivo Projeto de Lei n 005 2024
por Câmara — última modificação 09/04/2024 08h41
Projeto de Lei n 005 2024
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2024
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